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CPI. Acompanhamento por profissional da advocacia. Silêncio no campo da autoincriminação.

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Direitos Mínimos das Pessoas em Situação de Rua e o Direito a Liberdade

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Renúncia de receita: Brasil e países desenvolvidos

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Câmara esquece pacote de segurança pública

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Dr. Percival Maricato fala sobre os cuidados para fechamento definitivo de uma empresa.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a' e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal.

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Escassez no mercado jurídico não é problema técnico, diz especialista

Integração da inteligência artificial, engenharia de dados e até programação está redefinindo o que significa ser um profissional jurídico completo

PF diz ao STF que Zambelli não efetivou ações de coação contra a Corte

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Banco pagará R$ 15 mil de indenização após gerente gritar com bancário

A decisão é do juiz Charles Etienne Cury, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Fim da saída temporária e o retrocesso da legislação penal no Brasil

Por Sheyner Asfóra

O Acordo Paulista: a nova transação da PGE-SP para débitos inscritos na dívida ativa estadual

Especialistas em direito tributário debatem sobre o tema em encontro promovido pela AASP no dia 26 de fevereiro, com valores especiais para associados e estudantes

Análise das Contrarrazões de Apelação no Âmbito do CPC/2015

O novo CPC transformou as Contrarrazões de Apelação, ampliando seu escopo para além da defesa reativa. Agora, advogados podem contestar decisões interlocutórias e explorar profundamente o processo, exigindo análise legal mais detalhada e estratégias argumentativas sofisticadas

Carnaval: Quais são as regras para levar malas em voos?

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